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PRÁTICA CIVIL - PREQUESTIONAMENTO DO RESP

PRÁTICA CIVIL: PREQUESTIONAMENTO NO RESP 

É surpreendente o número de Recursos Especiais que não são conhecidos e/ou admitidos. A hipótese corrente é a ausência de prequestionamento. 

Mas, o que seria "prequestionar" determinada matéria para fins de admissibilidade do Recurso Especial? Porque isso se faz necessário? Qual a regra que fundamenta essa necessidade?

Com o propósito de sanar todas essas dúvidas fizemos este vídeo, o qual direciona-se a melhor esclarecer essa nuance processual. 

Confira as dicas. Esperamos que lhes sejam úteis. 
 

Para assisti-lo, acesse o botão amarelo abaixo disponibilizado.

Agradecemos. 

Equipe Petições Online

 

 

Carlos Cruz | Advogado

OAB/CE 5201
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Ministro Gilmar Mendes assina acordo para garantir contratação de egressos do sistema prisional nas obras da Copa de 2014

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, assinou, nesta quarta-feira (13), acordo com o governo federal, por meio do Ministério do Esporte, representado pelo ministro Orlando Silva, e com o presidente do Comitê Organizador Brasileiro da Copa do Mundo 2014, Ricardo Teixeira, para a contratação de presos, ex-detentos e de adolescentes em conflito com a lei nas obras e serviços necessários à realização dos jogos do mundial em 12 capitais brasileiras.

O acordo faz parte do programa "Começar de Novo", do CNJ, que visa à ressocialização de presos e egressos do sistema carcerário. "Se não houver cuidado com a reinserção social, vamos continuar tendo uma das taxas de reincidência mais altas do mundo, de 85%, por isso é necessário que se faça esse trabalho (as contratações). Nós sabemos da força do futebol e do simbolismo que ele carrega", afirmou Gilmar Mendes.

Prefeitos e governadores das cidades e estados que sediarão jogos da Copa assinaram termo de cooperação se comprometendo a destinar 5% das vagas das obras contratadas para os jogos a egressos do sistema prisional.

O termo de cooperação para abertura de vagas de trabalho para ex-detentos prevê a inclusão nos editais de licitação das obras e serviços públicos relacionados à Copa das Confederações de 2013 e à Copa do Mundo de 2014 da exigência de que as empresas ganhadoras destinem 5% das vagas de trabalho a presos, egressos do sistema carcerário, pessoas que cumprem penas alternativas e adolescentes em conflito com a lei, em contratos que terão mais de 20 funcionários. No caso de serviços que demandem poucos trabalhadores (de seis a 19), a empresa vencedora deverá destinar, pelo menos, uma vaga para esse tipo de contratação. Abaixo de cinco funcionários, a inclusão de presos e egressos será facultativa.

Todos os prefeitos das 11 capitais e governadores dos estados, incluindo o governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda, participaram da cerimônia no Itamaraty. Durante seu discurso, o ministro do Esporte, Orlando Silva, destacou a atuação do CNJ. "Rendo homenagem a essa brilhante iniciativa do CNJ que propõe a ressocialização de ex-presidiários, o que mostra entre tantas ações que o nosso povo está unido para a realização da Copa".

Portal de Oportunidades

Pelo convênio, os participantes também se comprometem a manter atualizado o Portal de Oportunidades do CNJ, incluindo as vagas disponíveis no sistema. O Portal, que está disponível no site do Conselho (www.cnj.jus.br), reúne as vagas de trabalho e de cursos de capacitação ofertadas para detentos, egressos e adolescentes em conflito com a lei em diferentes estados brasileiros. Atualmente 1.428 vagas estão sendo ofertadas pelo sistema, 1.214 para cursos e 214 para empregos. O termo de cooperação prevê, ainda, o desenvolvimento de ações, além do intercâmbio de informações e apoio técnico-institucional necessários à capacitação profissional dessas pessoas.

Maracanã

O governo do estado do Rio de Janeiro já acertou com o CNJ uma parceria para participação no programa Começar de Novo. Até o final de janeiro, deverá ser assinado um termo de cooperação técnica reservando 5% das vagas para egressos do sistema prisional nos editais de licitação para a reforma do Estádio do Maracanã. Estima-se que a obra deverá abrir um total de mil vagas de empregos diretos, 50 delas para o sistema carcerário.

São Paulo

No início de dezembro de 2009, o governo do estado de São Paulo assinou acordo de cooperação com o CNJ no âmbito do programa Começar de Novo e foi criado o Pró-Egresso e o Pró-Egresso Jovem. Os órgãos estaduais passaram a exigir das empresas vencedoras das licitações de obras e serviços 5% do número total de vagas para os ex-detentos. A expectativa do governo paulista era abrir 5 mil vagas de trabalho para esse segmento, a partir de 2010. Também já assinaram parcerias no âmbito do programa entidades como Clube dos 13, Sesi, Senai e Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp).

Fonte: www.stf.jus.br

Acusado de estuprar e matar Alanis irá para o IPPOO II por violentar outra criança em 2000

O juiz titular da Vara de Execuções Criminais, Corregedoria de Presídios e Habeas Corpus do Fórum Clóvis Beviláqua, Luiz Bessa Neto, expediu, nesta terça-feira (12/01), um mandado de prisão contra Antônio Carlos dos Santos Xavier, condenado a 23 anos de prisão pelo estupro de uma menina de cinco anos acontecido no ano 2000.

Antônio Carlos dos Santos Xavier também é acusado de estuprar e matar Alanis Maria Laurindo de Oliveira, de cinco anos, encontrada morta na última sexta-feira (08/01) próximo ao canal do bairro Antônio Bezerra.

De acordo com o juiz Luiz Bessa Neto, o mandado de prisão foi expedido porque Antônio Carlos fugiu da Colônia Agropastoril do Amanari em 2008, onde cumpria prisão em regime semiaberto, após ser beneficiado com a progressão de regime naquele mesmo ano. O mandado determina que ele seja recolhido no Instituto Presídio Professor Olavo Oliveira (IPPOO II).

O magistrado também informa que, na próxima terça-feira (19/01), no Fórum será realizada uma oitiva, às 14 horas, para que Antônio Carlos seja ouvido. No mesmo dia, será definida a unidade prisional para onde ele será levado e será oficializada a regressão de regime, do semiaberto para o fechado.


Fonte: www.tj.ce.jus.br

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Dr. Carlos Cruz Dantas, o nosso ADVOGADO - Fone: (085) 9924.22.12.

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